- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 08 - Livro 8 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item010 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Outubro de 1854 acerca de ser, ou não, o menor José Ferreira obrigado aos direitos de transmissão da propriedade que lhe doou seo pai."
- Item011 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Agosto 1854 acerca da pretenção de Luiz Antonio de Faria e Souza."
- Item012 - "Acerca dos bens pertencentes á Capella instituida em 1640 na Ermida de São Sebastião no Logar do Paço do Lumiar."
- Item013 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Agosto de 1854 a cerca da pertenção de Marcos Antonio Dias e José Joaquim Santa Anna."
- Item014 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Agosto 1854 a cerca de D. Hypolita Candida de Sá."
- Item015 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1855 - ácerca do processo que acompanhou a dita Portaria relativa á Letra de 250$000 reis sacada pelo Consul Geral de Amsterdam sobre o Negociante desta Praça de Lisboa Nicoláo Ribeiro da Silva."
- Item016 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Fevereiro de 1854 ácerca do negocio da arrematação de umas terras nas Lezírias de Villa Franca."
- Item017 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Agosto de 1855 acerca da pertenção d'Antonio Duarte Prestes."
- Item018 - "Sobre o Recurso interposto por Jaques Martin Casignan."
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