collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
08 - Livro 8 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce017 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Agosto de 1855 acerca da pertenção d'Antonio Duarte Prestes."
Pièce018 - "Sobre o Recurso interposto por Jaques Martin Casignan."
Pièce019 - "Portaria de 11 d'Abril de 1856 - Sobre o processo que versa acerca de pertender Antonio Manoel da Fonseca ser desonerado de fiador dos direitos do gado manifestado, que Francisco Dias da Costa possue dentro das portas desta Cidade."
Pièce020 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Novembro de 1855. Sobre o recurso interposto perante o Conselho d'Estado por João António Lopes Pastor."
Pièce021 - "Em cumprimento da Portaria de 18 d'Agosto 1856 - Acerca do processo em que se trata da Habilitação obreptíciamente obtida pelo ex converso do abolido Convento de Santo Antonio dos Olivaes, da Villa de Loulé."
Pièce022 - "Em cumprimento da Portaria de 30 do mez findo sobre a sucessão de duas tenças requeridas por João António de Albuquerque Coelho de Carvalho."
Pièce023 - "Acerca da tomadia de varios objectos feita a bordo do Brique Portuguez = Paquete de Pangim no dia 23 de Maio de 1855 - Em execução das Portarias de 6 de Fevereiro de 1855, e 9 de Setembro de 1856."
Pièce024 - "Em cumprimento da Portaria de 17 de Novembro de 1855 - Sobre a consulta de 3 d'Outubro p. f. da Secção do contencioso Administrativo do Conselho d'Estado, relativo ao recurso interposto pela Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora dos Martires, da Cidade de Lisboa."
Pièce025 - "Acerca do recurso interposto pelos Administradores do Real Theatro de São João da Cidade do Porto."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria de 18 d'Agosto 1856 - Acerca do processo em que se trata da Habilitação obreptíciamente obtida pelo ex converso do abolido Convento de Santo Antonio dos Olivaes, da Villa de Loulé."