- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 033 - Livro 1.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Item063 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de fevereiro de 1870, acerca do requerimento de D. Maria Jose Marques dos Santos e D. Maria Amalia Marques dos Santos para succederem no monte-pio militar."
- Item064 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 3 de março de 1870, acerca do requerimento em que pede os vencimentos em divida a seu finado marido Carlos Mendes de Carvalho e Silva."
- Item065 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de fevereiro de 1870, acerca do requerimento em que Clementina Rosa do Carmo Almeida, pede os vencimentos em dividas a seu finado marido."
- Item066 - "Requerimento de Francisco Martins e sua mulher, pedindo a commutação da pena maior, em que estão condemnados."
- Item067 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de fevereiro de 1870, acerca do requerimento em que Maria Joaquina, pede a importancia do credito sobre a Fazenda, a seu finado filho Manoel Pinheiro Gago."
- Item068 - "Requerimento de Joaquim Hilario de Sousa Monteiro, pede o perdão da pena em que condemnado, ou a commutação."
- Item069 - "Requerimento de Francisco Garcia Luiz em que pede a commutação da pena que lhe foi imposta no juizo da Cidade da Horta."
- Item070 - "Requerimento de Manoel Nunes em que pede o perdão da pena que está soffrendo, pelo crime de furto, julgado na comarca de Alenquer."
- Item071 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra, de 25 de fevereiro corrente, sobre o conselho de disciplina feito pelo crime de deserção simples ao soldado do regimento d'infanteria 5 - Francisco Pereira."
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