Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 7 de março de 1850, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 30 de março de 1850.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 1 de agosto de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de novembro de 1845, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 13 de novembro de 1841, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 18 de dezembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Elvas, participando que a tomadia feita pela Alfândega da cidade de Elvas a Satúrio Mateus del Campo em moeda de cobre e bronze foi julgada a favor da fazenda Pública na última audiência, da qual apelou a parte interessada.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Elvas, sobre as razões alegadas para a continuação da prisão do réu José Gargana, preso na cadeia de Elvas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o delegado do procurador régio na comarca de Elvas retomou as suas funções, após uma licença de trinta dias.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 9 de março de 1848, participando que, no dia 11 de fevereiro, foi preso na cadeia de Elvas, Alonso Monroio, filho de Pedro Leão, e de Catarina, natural de Torre Moxa, em Espanha, em virtude de um suplicatório do juiz de primeira instância de Garradilha. O réu está acusado de roubo de cavalgaduras em Espanha.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que ainda não foi indiciada nenhuma pessoa no processo instaurado pela desordem que, no dia 11 de janeiro de 1848, teve lugar no Monte das Espadas entre alguns paisanos e uma escolta do 2.º regimento de artilharia.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa em que participa que o seu delegado em Elvas principiava a gozar a licença de 30 dias em 25 de janeiro de 1848, sendo substituído pelo bacharel José Gaudêncio Rodrigues Isaac.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que ordenou ao procurador régio da Relação de Lisboa que fizesse promover os termos judiciais competentes na conformidade das leis pelos factos criminosos praticados.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre as dúvidas suscitadas acerca da entrega dos bens do cabido da extinta diocese de Elvas à diocese de Portalegre, por parecer ao bispo de Perga que alguns destes bens são de capelas instituídas e obrigadas ao cumprimento de legados pios com missas e outros ofícios que devem ser cumpridos em determinados altares da igreja ex-catedral de Elvas, o que é contestado pelo bispo de Portalegre. Sustenta que não pode ser contestado o direito do prelado de Portalegre.