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"Ao Ministro da Justiça acerca da pronúncia e suspensão do juiz ordinário do julgado de Crato, José Francisco Ferreira Dinis Sampaio"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, por acórdão da Relação de Lisboa, foi confirmada a sentença da primeira instância que condenou o juiz ordinário do julgado de Crato, José Francisco Ferreira Dinis Sampaio, na pena de suspensão do exercício do seu lugar por seis meses, tendo o réu interposto o recurso de revista.

"Ao Ministro da Justiça acerca de no dia 29 de novembro ter sido apreendido na vila do Crato um contrabandista com 12 arráteis de sabão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 29 de novembro de 1848, foi apreendido na vila do Crato um contrabandista com doze arráteis de sabão, o qual se evadiu no sítio de Monte da Pedra.

"Ao Ministro da Justiça acerca de ter sido pronunciado no juízo de direito da comarca de Portalegre o juiz ordinário do julgado do Crato, José Francisco Ferreira Dinis de Sampaio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que José Francisco Ferreira Dinis de Sampaio, juiz ordinário do julgado do Crato, foi pronunciado no juízo de direito da comarca de Portalegre e posteriormente suspenso pelo crime de ferimentos feitos no rosto de um menor na noite de 4 de julho, tendo sido depois condenado em seis meses de suspensão.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Março de 1849 ácerca da pertenção da Junta de Paroquia de Nossa Senhora da Flor da Roza para administrar o pinhal da mesma denominação."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros. Examina pretensão da junta de paróquia da Flor da Rosa (Crato) à administração de uma tapada que pertencera à extinta Casa do Infantado, para com os seus rendimentos se conservar a "Igreja, edifício monumento histórico que se diz ter pertencido à antiga Ordem dos Templários".

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1844, sobre o officio do Governador Civil de Portalegre, á cerca dos officios de diligencias da Administração do Crato, não quererem pagar os direitos de mercê e sello correspondentes ao seu vencimento"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem de 31 de Janeiro de 1840 sobre requerimentos dos dois Provedores e Irmãaos das Casas de Meziricordia de Villa Viçosa, e de Gaffete em que pedem, a 1ª authorisação para effectuar a troca de huma propriedade de Cazas que possue, por dois Olivaes de Bartholomeu Beltrão; e a 2ª se determine que ao Padre Antonio José de Paiva Biscaia somente se epague o que se lhe dever pelos rendimentos da Capella instituida pelo Padre Antonio Dias Biscaia, que se achão por cobrar desde 1822"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria da Justiça de 20/5/50 acerca do officio da Presidencia da Relação de Lisboa de 17 do corrente com todos os papeis relativos sobre os factos arguidos pelo 1.º Substituto do Juiz Ordinario do Julgado do Crato José Callado das Neves ao Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Portalegre."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. A propósito da suspensão de funções do juiz ordinário do Crato, ordenada judicialmente, aprecia conflito envolvendo juízes eleitos e juízes ordinários do Crato e de Portalegre.

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