- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples127 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 25 de Abril de 1846 ácerca dos Officios do Governador Civil de Santarem sobre hum Accordam do mesmo Conselho que mandou à Camara Municipal de Torres Novas pagasse ao Padre Felipe Roque a gratificação que he uzo pelo baptismo dos expostos"
- Doc. simples128 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e ultramar de 7 de Abril de 1846 ácerca de pretender Ignacios Joze Taborda que seu filho João Ignacio Taborda seja absolvido da pena de degredo perpetuo em que fôra condemnado para Moçambique, pelo crime de haver mandado assassinar seu Comandante"
- Doc. simples129 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 23 de Março de 1846 ácerca da reprezentação em que os Habitantes da Provincia de Pondá e Ilhas de Goa se queixão da restricção que o respectivo Juiz lhe faz sobre a escolha de arbitros, com o officio original do Governador Geral dos Estados da India com a resposta do mesmo Juiz"
- Doc. simples130 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 14 de Maio de 1846 á cerca do requerimento em que Joze Maria da Silva Fonseca Tenente Coronel de Melicias pede o vencimento do doldo que lhe compete"
- Doc. simples131 - "Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1846 ácerca da queixa do Escrivão da Administração do Concelho de Niza contra o Prezidente da Camara Municipal do mesmo Conselho"
- Doc. simples132 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1845 ácerca da reprezentação da Camara Municipal do Pezo da Regoa queixando-se do Juiz de Direito por este occupar hum lugar que não lhe competia na Parroquial daquella Villa por occazião de hua Festividade"
- Doc. simples133 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Abril de 1846 ácerca do requerimento em que o Padre Henrique Deziderio da Silva pede que não seja applicavel as dispoziçoens do Decreto de 30 de Julho e 1844"
- Doc. simples134 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 15 de Junho de 1846 ácerca do requerimento em que o Dr. Ignacio Antonio da Fonseca Benavides reclama vencimentos que lhe competem como Medico da Santa Casa da Mizericordia de Lisboa"
- Doc. simples135 - "Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 16 de Junho de 1846 ácerca do requerimento em que Joze Manoel pede pagar por encontro com a cautella de liquidação dos jornaes que venceu como official de Carpinteiro na obra do Palácio da Ajuda, hum foro que he responsavel"
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