- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Item253 - "Idem de 16 de Fevereiro de 1838 sobre os papeis do prezo Martinho José, pede perdão do resto do tempo que lhe falta para cumprir s sentença que o condemnou em dois annos de trabalhos publicos"
- Item254 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento em que Joaquim Manuel Delgado pede lhe seja perdoada a pena de trez annos de degredo para Castro Marim"
- Item255 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de José Ferreira, pede lhe seja perdoada a pena de degredo perpetuo para Caconda, em que foi condemnado"
- Item256 - "Idem de 8 de Fevereiro de 1838 sobre o officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto perguntando qual seja o destino que deva dar-se ao dinheiro existente em deposito no cofre da respectiva Recebedoria"
- Item257 - "Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Penafiel, àcerca das duvidas suscitadas pelo respectivo Juiz de Direito sobre a disposição de alguns artigos da Reforma Judicial"
- Item258 - "Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento dos Escrivães do Juizo Ordinario do Julgado de Penalva do Castello pedindo não serem constrangidos a virem gratuitamente a residencia do respectivo Juiz, ou que lhes sejam contados os caminhos á custa dos litigantes"
- Item259 - "Idem de 8 de Fevereiro de 1838 sobre a representação de Joaquim Julio de Carvalho, o Official Ajudante da Camara ecclesiastica do Bispado d'Elvas, pede ser provisoriamente authorizado para contar os sallarios do seu Cartorio pelo Regimento dos Escrivaens d'ante os Juizes de Direito"
- Item260 - "Idem de 30 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento em que Caetano José Dias se queixa do Juiz Ordinario da Ilha de S. Thomé"
- Item261 - "Idem de 21 de Abril sobre o requerimento em que José dos Reis, pede lhe seja commutada a pena de dois annos de degredo para as Ilhas de Cabo Verde em igual tempo de Galéz no Reino"
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