collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
32 - "Reino. Pareceres do Senhor Procurador Geral da Corôa. Livro Nº 24-B"
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Pièce076 - "Em cumprimento do Officio de 20 d'Abril de 1861. Relativo á representação dos Governadores Civis do Porto, e Angra do Heroismo - sobre a impossibilidade em que estão as Secretarias dos Governos Civis a seu cargo, de satisfazerem ao serviço do registro vincular ordenado no artº 29 da Carta de Lei de 30 de Julho de 1850"
Pièce077 - Parecer relativo a um requerimento para promoção de um funcionário do Ministério do Reino.
Pièce078 - "Em cumprimento do Officio de 5 de Maio de 1862. Sobre a pretensão de Bartholomeu da Nobrega Baldaque, e Officiaes aposentados da Secretarias de Estado"
Pièce079 - "Em cumprimento do officio de 7 d'Abril de 1862, ácerca da pretensão do Dr. Francisco Antonio Rodrigues de Azevedo, Lente de Prima e Decano da Faculdade de Theologia"
Pièce080 - "Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1862. Relativa a que seja authorisada a venda no paiz dos bilhetes da loteria que se promove em beneficio do Pontifice"
Pièce081 - "Em cumprimento do officio de 6 de Setembro de 1862. Ácêrca do protesto feito pelo Advogado da Casa de Bragança, em nome da mesma Serenissima Casa, a respeito dos Contractos esponsalicios de Suas Altezas, as Serenissimas Senhoras Infantas D. Maria Anna, e D. Antonia com os Princepes seus actuaes Espozos"

Rapports

"Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1862. Relativa a que seja authorisada a venda no paiz dos bilhetes da loteria que se promove em beneficio do Pontifice"