- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Item068 - "Officio de 23 d'Outubro de 1856. Acerca do Requuerimento da Camara Municipal de Monção"
- Item069 - "Em cumprimento da Portaria de 22 d'Outubro 1856 a respeito da reforma pedida pelo Fisico Mor d'Angola"
- Item070 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 d'Outubro 1856 sobre a licença requerida por Antonio Carlos para demandar criminalmente o Regedor da Freguezia de Soutello"
- Item071 - "Em cumprimento do Officio de 24 d'Outubro 1856 ácerca do requerimento de Jeronimo Maria Nogueira para ser admittido ao serviço de Vereador da Camara Municipal de Santarem"
- Item072 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Janeiro 1857 acerca da pretenção da Misericordia do Porto para aforar uns predios"
- Item073 - "Officio de 13 de Novembro de 1856. Ácerca do requerimento em que Agostinho José d'Ornellas e Vasconcellos pede licença para demandar o Administrador do Concelho do Ponta do Sol, Jacinto José de Faria Bettencourt e Andrade"
- Item074 - "Officio de 16 de Dezembro de 1856. Sobre o requerimento da Santa Casa da Mizericordia da Villa da Praia da Victoria. em que pede Licença Regia para proceder ao aforamento d'alguns predios rusticos pertencentes aquelle Estabelecimento"
- Item075 - "Portaria de 6 de Dezembro 1856. sobre a questão de competencia suscitada pela Repartição da Alfandega d'Angra do Heroismo contra uma postura da Camara Municipal"
- Item076 - "Portaria de 29 de Novembro de 1856. Relativa á pretenção de Francisco Antonio Ferreira, acerca da herança do Bispo de Bragança. D. José Antonio da Silva Rebello"
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