- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Item188 - "Marinha e Ultramar. Em cumprimento da Portaria de 25 de Septembro de 1857. A respeito do requerimento de Joaquim Luiz de Fraga Pery de Linde"
- Item189 - "Em cumprimento do Officio de 16 de Dezembro de 1857. A respeito da pretenção de Manoel Campos Pereira, e de sua mulher D. Maria Fortunata Ferreira Lima"
- Item190 - "Em cumprimento do officio de 7 de Setembro de 1857. Ácerca dos emolumentos que pretende receber o vice consul d'Hespanha em Villa Nova de Portimão, pelo inventario, a que procedêra, dos bens do casal de Domingos Garcia Blanco"
- Item191 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Setembro de 1857. A respeito da pretenção do Brigadeiro Graduado Bernardo Antonio Ilharco"
- Item192 - "Em execução da Portaria de 3 de Fevereiro de 1858. Sobre a pretenção do Capitão Reformado addido ao primeiro Batalhão de Veteranos, Antonio Manuel Nogueira"
- Item193 - "Em cumprimento da Portaria de 3 de Novembro de 1857. Acerca do requerimento de Francisco da Fonseca Benevides, Lente substituto da Terceira Cadeira da Escola Naval"
- Item194 - "Em cumprimento da Portaria de 6 d'outubro de 1857. A respeito do Capitão de Fragata Reformado Ladislau Benevenuto dos Santos"
- Item195 - "Em cumprimento do officio de 16 de Novembro de 1857. Sobre o requerimento em que Fransico Gonçalves pede se annulle a venda de um prédio rustico pertencenteá Confraria do Santissimo Sacramento da Igreja Parochial de S. Pedro da Cidade do Funchal"
- Item196 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Outubro 1856 acerca da queixa feita por Antonio Francisco do Amaral"
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