- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
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- Documento simples078 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Outubro 1862 sobre o projecto Consular com a Espanha"
- Documento simples079 - "Em cumprimento do officio do Ministério da Justiça de 9 de Dezembro 1862 acerca do inventario do hespanhol D. Francisco Matta"
- Documento simples080 - "Em cumprimento do officio de 13 de Novembro de 1862 ácêrca da representação da Camara Municipal do Concelho de Coura da Comarca de Valença para a creação de um circulo de Jurados"
- Documento simples081 - "Em cumprimento do officio de 23 de Dezembro de 1862. Á cêrca da pretenção do Conselheiro Fernando de Magalhães Avelar Juiz da Relaçam Commercial que pede lhe seja concedida a terça parte mais do seu ordenado"
- Documento simples082 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Dezembro 1862 acerca do augmento do ordenado dos Delegados dos Procuradores Regios nas Comarcas de Lisboa e Porto"
- Documento simples083 - "Em cumprimento do Officio de 18 de Julho de 1862 ácêrca do projecto de convenção que tem por objecto abolir o direito de detracção entre Portugal e o Ducado de Saxe-Coburgo Gotha"
- Documento simples084 - "Oficio de 17 de Março 1863 acerca da intelligencia do Nº 2 do artº 1º do Decreto de Amnistia de 12 de Fevereiro de 1862 quanto ás multas impostas aos reos de contrabando"
- Documento simples085 - "Em virtude do Officio de 27 d'Abril de 1863; ácêrca do requerimento em que o Bacharel Joaquim Augusto d'Almeida Teixeira de Queiroz, Juiz de Direito no quadro da Magistratura sem exercicio pede pelas razoens em que se funda que lhe seja pago o respectivo vencimento desde que passou para o dito quadro ou desde o tempo que parecer de Justiça"
- Documento simples086 - "Em virtude do officio de 20 de Maio de 1863. Ácêrca da pretensão do Conselheiro Manoel Venancio Moreira de Carvalho"
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Destaques
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