- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 16 - "16. Reino"
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- Item018 - "Em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 23 de Março de 1843, acerca de providencias de policia sobre passeportes, propostas pelo Juiz de 2ª Instancia digo do 2º Districto de criminal de Lisboa"
- Item019 - "Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Fevereiro de 1845, á cerca da supplica de Francisco Antonio Fernandes, e Theresa de Jesus Neves pedindo Alvará de legitimação para seu filho Francisco Antonio"
- Item020 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Fevereiro de 1845 á cerca da pertenção de Antonio Leite do Amaral Telles, e Antonio Castro d'Almeida, do officio de Escrivão da Camara Municipal de Penalva do Castello"
- Item021 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Agosto de 1844, sobre ter-se abonado o ordenado ao Vice Reitor da Universidade de Coimbra no mez de Junho do referido anno, abonando-se igualmente ao Reitor"
- Item022 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1845 sobre requerimento de Marcos de Torres Vaz Freire e sua Mulher, em que pedem confirmação de huma doação que lhes foi feita"
- Item023 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro e 22 de Fevereiro de 1845, á cerca de José Joaquim d'Assumpção, queixando-se do prejuizo que lhe resulta das ordens emanadas do Governo Civil d'Aveiro, sobre o contracto que celebrou com a Junta de Parochia de Loureiro"
- Item024 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1845 á cerca de D. Thereza Clara de Jezus Cardoso Machado e seu marido, e outros pedindo licença para alienar certos bens que diz possuir, pertencentes á Fazenda Nacional"
- Item025 - "Satisfazendo ao officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1844 sobre requerimento do Administrador do Concelho d'Arronches, que deu origem á Portaria do mesmo Ministerio de 5 de Agosto de 1841, contra a qual requerem o dito Administrador, e os de Monforte, Souzel e Veiros"
- Item026 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1845, á cerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Felgueiras. pedindo a Graça de ser elevada a Sede deste Concelho á Cathegoria de Villa de Felgueiras"
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