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PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
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04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
023 - "Livro 6º. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Exmo Sr. Conselheiro C. S. Vasconcellos"
257 more...
Item
258 - "Parecer sobre o processo em que os eleitores da freguesia de Palhaça e Nariz comarca de Oliveira do Bairro, pedem annexação do Concelho d'Aveiro"
Item
259 - "Sobre o requerimento de Manoel Alves pedindo perdão do resto da pena"
Item
260 - "João Francisco da Silva Quintas pedindo perdão pelo resto da pena"
Item
261 - "Francisco Affonso Pereira pedindo perdão pelo resto da pena"
Item
262 - "A Junta de Parochia da freguesia e concelho da Pampilhosa, pede auctorização para escambar um predio do passal da egreja por outro pertencente a Daniel Baeta Pires de Almeida"
Item
263 - "Sobre os estatutos da associação dos Çapateiros e mais artistas que trabalham em pelles"
Item
264 - "Sobre os estatutos do Monte-pio povoense"
Item
265 - "Antonio Ribeiro d'Almeida, por alcunha - o Thereso - pede commutação de pena"
Item
266 - "Sobre o requerimento de Anna Rosa da Costa Braga, do Porto, pedindo que as inscripções juntas sejam averbadas mas não como dote"
46 more...
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"A Junta de Parochia da freguesia e concelho da Pampilhosa, pede auctorização para escambar um predio do passal da egreja por outro pertencente a Daniel Baeta Pires de Almeida"
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