- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 01 - "Livro dos registos dos pareceres e informações exigidas á Procuradoria Geral da Coroa pelos Ministerios da Guerra, Estrangeiros, Marinha, e Fazenda e Thesouro, tendo o seu principio no dia 27 de Setembro de 1837 até"
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- Item011 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 29 de Setembro de 1837 acerca de pertenção D. Perpetua Felicia Xavier sobre o desconto que se lhe faz na pensão que lhe ficou por falecimento de seu marido José Maria da Cunha Freire, Governador que foi de Aveiro."
- Item012 - "Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Tesouro Publico datado de 31 de Julho ultimo, acerca de providencias da Legislação vigente sobre serem remettidos para o Julgado dos Açores os Autos de execução em que e Authora a Fazenda Publica, e reo Gaspar de Queiroz Botelho."
- Item013 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Tesouro Publico] acerca de escriptura celebrada em 6 de Maio de 1757 por D. Rodrigo Antonio de Menezes sobre a venda do officio que vendeu a Corôa de Feitor e Provedor Môr da Alfandega de Lisboa."
- Item014 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 20 de Outubro de 1837 acerca da expozição do Director interino da Escolla do Exercito Acerca dos Alunnos Voluntarios, deverem ou não pagar pela respectivas Matriculas."
- Item015 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 23 de Setembro de 1837 acerca de requerimento em que José Antonio d'Oliveira, Alferes reformado unido a Companhia da Foz do Douro, sobre ser abonado com o soldo correspondente ao seu posto e reforma."
- Item016 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 23 de Setembro de 1837 acerca de processo dos Reos Justino de Sousa, Luiz, Pedro, Bonifacio Francisco Ferreira e Joaquim da Silva, soldados do segundo Batalhão de Infantaria Nº 10 condenados a trabalhos publicos por toda a vida."
- Item017 - "Officio de informação e parecer em virtude de officio do Thesouro Publico datado de 9 de Setembro de 1837 acerca de ser legectimamente a posse em que se achavam os Empregados do Thesouro Publico até a publicação do Decreto de 31 de Dezembro proximo preterito."
- Item018 - "Officio de informação e parecer em virtude de officio do Thesouro Publico de 27 de Maio de 1837 acerca do requerimento de João José Corpas sobre pagar o seu alcançe na conformidade do Decreto de 26 de Novembro ultimo."
- Item019 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 21 de Setembro de 1837 acerca do officio do Comandante da 1ª Divisão Melitar, e daquelles a que o mesmo se refere sobre não poder servir na Guarda Nacional, o Coronel Graduado do extinto 4º Batalhão Nacional Fixo de Lisboa Francisco José Rebello, como soldado isto depois da Publicação do Decreto de 15 do mez proximo passado."
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