- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Item101 - "Ácerca da pertenção do reo Augusto Antonio Duarte Borges, que pede para cumprir em Moçambique a pena d'um anno da prisão correccional, em que se acha condemnado"
- Item102 - "Acerca do requerimento de D. Maria Magdalena Forte Coelho Sampaio, que pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido"
- Item103 - "Idem de D. Julia Petaro (?) Serrão de Brito, e Filho"
- Item104 - "Acerca das duvidas aprezentadas pede Secretario servindo de Governador Civil em Angra do Heroismo, ácerca da intelligencia de artigos, que indica, do decreto de 25 Agosto 1845"
- Item105 - "Ácerca da pertenção do Correio da Secretaria da Justiça, Antonio José Soares"
- Item106 - "Acerca da criação d'um curato, que pedem os moradores da terra do Pão da Freguesia de S. Matheus na Ilha do Pico"
- Item107 - "Acerca das accusações feitas ao Delegado do Procurador Regio, Bacharel Gaspar Joaquim da Cruz"
- Item108 - "Sobre o mesmo assumpto"
- Item109 - "Ácerca da Representação do Bispo de Coimbra sobre as occorrencias, que tiverem logar na Igreja Parochial do espinhal, no Concelho de Penella"
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