collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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Pièce077 - "Idem de 13 de Agosto de 1840 á cerca de requerimento de Antonio Caetano de Figueiredo sobre licença para poder tomar d'aforamento ao Collegio de Nossa Senhora da Conceição a herdade das Casas novas sita no Conselho de Alcacer do Sal"
Pièce078 - "Idem de 26 de Setembro de 1840 ácerca das obras que houverem de se fazer na Residencia dos Parochos no Destricto de Braga"
Pièce079 - "Idem de 26 de Agosto de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Bragança, sobre a verdadeira intelligencia que se deve dar ao que se acha determinado no Codigo Administrativo pelo que respeita aos emolumentos"
Pièce080 - "Idem de 5 de Dezembro de 1839 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto da Horta sobre se lhe declarar se os Empregos de Secretarios das Juntas de Parochias devem considerar-se vitalicios"
Pièce081 - "Idem de 20 de Dezembro de 1839 acerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre o Concelho Geral Director do Ensino Primario e secundario lhe remetter os diplomas dos Proffessores Primarios"
Pièce082 - "Idem de 4 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento de Affonso Botelho de Sampaio e Sousa sobre licença para a subrogação de Bens vinculados"
Pièce083 - "Idem de 18 de Agosto de 1840 á cerca de representação da Junta de Parochia da Freguezia de S. Martinho do Campo sobre authorização para que a Confraria do Santissimo Sacramento da mesma Freguezia concorra com a quantia de 150$000 para se concluir a Colocação de dois sinos"
Pièce084 - "Idem de 4 de Agosto de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Lamego sobre a criação de uma Escola de Meninas náquella Cidade"
Pièce085 - "Idem de 12 de Dezembro de 1839 ácerca de representação da Camara Municipal do Porto sobre o Direito que julga te ao terreno em que acha edeficado o extincto Convento do Carmo"
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Rapports

"Idem de 20 de Dezembro de 1839 acerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre o Concelho Geral Director do Ensino Primario e secundario lhe remetter os diplomas dos Proffessores Primarios"