- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 21 - "Reino. Livro 19-A"
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- Item021 - "Em officio fo Ministerio do Reino de 13 de Dezembro corrente sobre requerimento de D. Gertrudes Magna da Rocha que pede lhe seja redusido o foro que paga á Irmandade da Freguesia da Pena imposto nas Casas sitas na rua de Santo Antonio dos Capuchos"
- Item022 - "Em officio de 20 de Novembro ultimo sobre representação do Governador Civil de Lisboa para serem passados os passaportes denominados de 'tempo' pelos Governadores civis, tirando a faculdade aos Administradores dos Conselhos"
- Item023 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Dezembro de 1848 á cerca do requerimento em que Joaquim dos Ramos e Maria Amalia pedem ser reconhecidos como filhos de Francisco Antonio de Abreu"
- Item024 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Dezembro de 1848 ácerca do requerimento em que Antonio Vicente Nogueira pede Alvará de emancipação a favor de seus filhos"
- Item025 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1848 ácerca do requerimento em que os Mercadores em Vila Nova de Portimão reclamão contra a resolução do Conselho de Destricto de Faro"
- Item026 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1848 á cerca da contribuição de cinco dias de trabalhos para as estradas na Ilha da Madeira"
- Item027 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1848, sobre o soldo da reforma que compete ao Capitão da Guarda Minicipal de Lisboa, Maximiano Dinis Bruno"
- Item028 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1848 ácerca do requerimento em que Antonio de Sá Malheiro Souto maior pede Alvará de Legitimação para seu filho"
- Item029 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Dezembro de 1848 á cerca do requerimento em que Euzebio Pimentel Tavares pede Alvará de Legitimação a favor de sua filha Julia"
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