collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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Pièce117 - "[Parecer] em virtude do officio do Thesouro Publico de 29 de Julho de 1841, á cerca do requerimento de Torcato Maximo d'Almeida sobre o pagamento da Decima de Juros de huma divida manifestada de Izidoro Fernandes Patacas."
Pièce118 - "[Parecer] de 11 de Dezembro de 1840 ácerca do praso existente no Logar da Ericeira de que é emphiteuta Antonio José Rodrigues."
Pièce119 - "[Parecer] de 20 de Janeiro de 1842 ácerca de requerimento do Padre João Luiz Alves de Macedo, sobre ser isento de pagar direitos de Merçe."
Pièce120 - "[Parecer] em virtude do officio do Thesouro Publico de 24 de Dezembro de 1841 ácerca do requerimento de José Pereira Palha de Faria Guião."
Pièce121 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Fevereiro de 1841, ácerca do Conde de Linhares, pedindo se lhe paguem pela Junta do Credito Publico, os Juros de humas Inscripçõens."
Pièce122 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Janeiro de 1842 ácerca do requerimento de Ignacio Miguel Hirch."
Pièce123 - "[Parecer] de 26 de Fevereiro de 1842 ácerca de antes de se passarem os Julgados de Falhas por dividas á Fazenda se proceder a um inquerito de testemunhas com que se prove a falencia de bens dos devedores."
Pièce124 - "[Parecer] de 1 de Março de 1842 acerca de requerimento do Padre José do Carmo, Egresso do Convento de São Domingos de Lisboa, sobre lhe ser concedido os effeitos do Decreto de 31 de Dezembro ultimo."
Pièce125 - "[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 7 de Março de 1842 ácerca do requerimento de Silvestre Pinheiro Ferreira."
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Rapports

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Fevereiro de 1841, ácerca do Conde de Linhares, pedindo se lhe paguem pela Junta do Credito Publico, os Juros de humas Inscripçõens."