collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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Pièce130 - "Officio de 23 de Novembro de 1855 - Ácêrca da grande desintelligência entre o Juiz substituto da Comarca de Villa Nova de Foz Côa e o Administrador do Concelho d'aquella denominação"
Pièce131 - "Portaria de 12 de Dezembro de 1855 - Com um officio do Commando em Chefe do Exercito sobre as difficuldades que se offerecem na applicação das disposições do Decreto d'amnystia de 20 d'Outubro do referido anno"
Pièce132 - "Portaria de 13 de Dezembro de 1855 - Com um officio do Commando em Chefe do Exercito. e cópia de varios Accórdãos do Supremo Conselho de Justiça Militar sobre a applicação do Decreto d'Amnystia de 20 d'Outubro último aos réos Militares"
Pièce133 - "Em cumprimento do officio de 10 de Dezembro 1855 acerca dos Estatutos do Club Setubalense"
Pièce134 - "Portaria de 22 de Maio de 1854 - Acêrca dos papeis a que allúdem os officios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, de 10 d'Abril e 17 do referido mez - sobre as disposições do Testamento com que fallecêo no rio de Janeiro Vicente Ferreira de Sampaio"
Pièce135 - "Portaria de 26 d'Outubro de 1855 - Com os papeis em que o Juiz de Direito da Comarca de Figueiró dos Vinhos Antonio José Barboza Pereira Couceiro Marréca pretende que lhe sejão applicádas as disposições da Lei de 17 d'Agosto de 1853"
Pièce136 - "Portaria de 21 d'Outubro de 1854 - Acompanhando os papeis sobre as arguições feitas por Francisco da Costa e Abreu ao Juiz de Direito que foi da Comarca do Sabugal, e hoje é da de Tabuaço, José Vieira de Sousa e Almeida"
Pièce137 - "Officio de 28 d'Agosto d'Agosto de 1854 - Relativamente á Conta do Reverendo Bispo de Bragança, acerca do procedimento do Presbítero Antonio Castano de Moraes Sarmento - Parocho da Freguesia de Villar d'Ossos"
Pièce138 - "Portaria de 14 d'Agosto de 1854 - Ácerca do procedimento do Juiz de Direito da Comarca de Torres Vedras, José Alexandre de Moraes e Sousa"
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Rapports

"Portaria de 22 de Maio de 1854 - Acêrca dos papeis a que allúdem os officios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, de 10 d'Abril e 17 do referido mez - sobre as disposições do Testamento com que fallecêo no rio de Janeiro Vicente Ferreira de Sampaio"