- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série10 - Circulares
- Subsérie06 - "Livro de Registo de Portarias de execução permanente e Ordens do Snr. Procurador-Geral da Corôa para os Empregados da Secretaria"
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- Documento simples025 - "Portaria do Ministerio da Justiça acerca das pessoas a quem as Authoridades Judiciaes hão de conferir a Curadoria dos Orfãos nos Juizos Ordinarios, onde os Subdelegados não fôrem Curadores natos"
- Documento simples026 - "Portaria do Ministerio da Justiça declarando que as acções judiciaes para a cobrança das dividas activas da Imprensa Nacional devem ser promovidas pelos Agentes do Ministerio Publico como parte principal"
- Documento simples027 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 19 de Setembro de 1844 com a copia do Breve Facultativo aprezentado por Monsenhor de Pietra Internuncio e Delegado Apostolico nesta Corte"
- Documento simples028 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Outubro de 1844 em que manda que se devida a Secrearia do Supremo Tribunal de Justiça se devida (sic) em duas Secções"
- Documento simples029 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 1845 á cerca da suspensão da remessa dos modellos dos Mappas que determina o Regulamento do Ministerio Publico de 13 de Dezembro de 1835"
- Documento simples030 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 7 d'Abril de 1845, á cerca de se considerar de execução permanente a Circular de 5 de Fevereiro de 1840, sobre os esclarecimentos exigidos dos Bachareis então providos"
- Documento simples031 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Julho de 1845 á cerca do abuzo da entrada franca nas Cadêas, de alguns indeviduos a titulo de Procuradores dos prezos"
- Documento simples032 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 3 d'Agosto de 1845, á cerca de ser guardada nos Archivos competentes a Legislação remettida para uso dos Tribunaes, de suas Repartições, dos Juizes de Direito, e dos Ordinarios, como propriedade dos mesmos Juizes, e não do pessoal d'elles"
- Documento simples033 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Setembro de 1845, com a copia do Decreto de 28 d'Agosto do mesmo anno, á cerca da sustentação dos presos indigentes, e á policia das Cadêas"
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Destaques
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