collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
26 - "Reino. Livro 21-B"
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Pièce015 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1851 á cerca do requerimento em que a Junta de Parrochia de Nossa Senhora da Conceição da Villa de Muge pede licença para alienar os Censos que se lhe devem"
Pièce016 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino em data de 21 de Julho de 1851 ácerca do requerimento em que a Irmandade de Nossa Senhora das Dores e Santissimo Coração de Jezus erecta na sua Igreja em Belem, pede authorização Regia para transferir para aquella Igreja o legado de Missas semanaes a que é obrigada a mandar dizer, uma na Ermida de Nossa Senhora do Sacramento no sitio de Alapraia, e duas no extincto Convento de Santo Antonio do Estoril"
Pièce017 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Julho de 1850, á cerca do requerimento de Antonio Joaquim Pereira Trancoso em que pede licença [para] o contracto de permutação que fizera com a Meza da Ordem Terceira da Cidade de Bragança"
Pièce018 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1851, á cerca do requerimento de D. Marianna Genebra Infante Lobo pede a Confirmação Regia do contracto celebrado entre ella e a Caza Pia da Cidade d'Evora"
Pièce019 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1851 ácerca da proposta para ser reformado o Tenente da 1ª Companhia de Infantaria José Maria de Seixas"
Pièce020 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1851 á cerca do requerimento que a Junta de Parochia do Carregal em que pede licença para fazer troca de desasete Castanheiros que pessue no sitio do Torgal, por uma terra de vinha no mesmo sitio"
Pièce021 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1851 acerca do Officio do Governador Civil de Braga sobre as prisoens effectuadas pelo administrador da mesma Cidade"
Pièce022 - "Em cumprimento do Officiodo Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1851 sobre o requerimento de José Antonio do Espirito Santo, Ignacio José Teixeira e Manuel Martins, officiaes de Diligencias da Administração do Correio e da Camara do Correio e da Camara Municipal de Bragança, que pedem ser dispençados do pagamento de Direitos de Mercê de seus empregos"
Pièce023 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de de Julho de 1851 sobre os requerimentos d'alguns officiaes da Guarda Municipal de Lisboa de Lisboa já reformados, que pedem ser restituidos a effectividade dos seus Postos nos termos do Decreto de 28 d'Abril de 1847"
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Rapports

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1851 ácerca da proposta para ser reformado o Tenente da 1ª Companhia de Infantaria José Maria de Seixas"