- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
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- Pièce369 - "Reclamação do Montepio oficial sobre os artigos 543 e 545 do Código Civil são aplicáveis às pensões"
- Pièce370 - "Sobre assunto idêntico ao anterior do n.º 827 Livro 38"
- Pièce371 - "Dúvidas da Legação de Portugal em Tanger sobre tribunais"
- Pièce372 - "Pretensão a favor do interdito José Justino Crispiniano Chianca"
- Pièce373 - "Processo de Guilherme Augusto Garcia"
- Pièce374 - "Se o tratado da extradição com a Inglaterra á aplicável às colónias inglesas"
- Pièce375 - "Sobre o produto das remissões das praças da Marinha"
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