- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação067 - Livro 4.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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- Documento simples077 - "Recurso de José António dos Santos & Companhia contra a multa que lhe foi imposta com o fundamento de não ter podido obter a necessária licença para exercer a sua indústria"
- Documento simples078 - "Processo relativo à dúvida levantada se o imposto do selo dos diplomas de empregos públicos recai somente nos vencimentos de categoria ou em todos os proventos certos"
- Documento simples079 - "Processo relativo a dúvidas levantadas sobre qual seja o imposto devido pelos contratos de condução de malas do correio e respetivos duplicados ou cópias"
- Documento simples080 - "Rescisão do contrato respeitante ao ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde"
- Documento simples081 - "Dúvida sobre o § 2.º do artigo 109 do decreto de 28 de março de 1895 (círculos eleitorais)"
- Documento simples082 - "Dúvida sobre a pretensão de Francisco de Paula Nascimento Cardoso"
- Documento simples083 - "Pretensão de José Bensaúde para isenção do imposto de licença dos tabacos que foram exportados para o estrangeiro e províncias ultramarinas"
- Documento simples084 - "Processo sobre as pretensões de H. Claes e Edmond Josse Vau der Nest"
- Documento simples085 - "Processo que versa sobre averbamento de 2 obrigações da extinta Junta Geral do Distrito de Viana do Castelo e Marta Luísa Mendes e seu filho Roberto Rodrigues Mendes"
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Destaques
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