collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique06 - Processos para consulta distribuídos aos Magistrados
Sous-série organique10 - António Cândido Ribeiro da Costa
11 - António Cândido (Procurador-Geral da Coroa e Fazenda)
95 en plus...
Dossier096 - Processo em que o Governo Britânico solicita que Portugal desista do seu direito de jurisdição consular em Zanzibar, passando esta a ser exercida sobre os portugueses pelo tribunal inglês
Dossier097 - Dúvida acerca da necessidade de sanção legislativa para a publicação das notas trocadas com o Japão sobre a interpretação do artigo 15.º do tratado do comércio e navegação entre os dois países, de 26 de janeiro de 1897, relativo aos direitos consulares naquele país
Dossier098 - Processo relativo à arrecadação, feita pelo cônsul de Espanha em Elvas, do espólio de Maria Santana, falecida, casada com o espanhol Nicolau Gomes
Dossier099 - Dúvida acerca da necessidade de aprovação parlamentar para ratificação das convenções de arbitragem celebradas com diferentes países
Dossier100 - Dúvida sobre como deve ser formulado, em Xangai, o auto de pobreza na arrecadação de espólios inferiores a 100$000 réis, a que se refere o artigo 87.º do regulamento consular de 24 de dezembro de 1903
Dossier101 - Reclamação do cônsul do Uruguai em Lisboa contra a interdição de Joaquim Pinto Ramos, natural daquele país, decretada pelo juízo da 5.ª Vara
Dossier102 - Processo em que Maria Aurora Guedes de Aguiar pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Francisco Júlio Pereira de Aguiar, primeiro oficial chefe de secção do Ministério das Obras Públicas
Dossier103 - Pedidos de vencimentos em dívida a pessoas falecidas
Dossier104 - Processo em que Isabel Lourenço do Alferes pede a fiança e os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido sobrinho, José Soares, chefe de estação de 1.ª classe na Direção dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste
24 en plus...

Rapports

Dúvida sobre como deve ser formulado, em Xangai, o auto de pobreza na arrecadação de espólios inferiores a 100$000 réis, a que se refere o artigo 87.º do regulamento consular de 24 de dezembro de 1903