- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação010 - "Livro do Registo de Pareceres do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Rebello Cabral"
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- Documento simples014 - "[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino de 16 de Julho de 1845 ácerca de requerer o Bacharel João Antonio de Oliveira Cardozo, que no pagamento que tem a satisfazer, se lhe leve em conta o que ja satisfez"
- Documento simples015 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 d'Agosto de 1845, que manda informar sobre o requerimento de Joze Gomes de Almeida, em que pede pagamento da importancia de varios generos, que lhe pertencião, e forão vendidos na Cidade do Porto."
- Documento simples016 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1.º de Julho ultimo á cerca da pensão, que pede D. Anna Amalia de Barcellos Marens, em attenções aos serviços prestados por seu defunto marido."
- Documento simples017 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Julho de 1845, á cerca dos Autos de querela dada pelo Delegado do Procurador Regio em Moçambique contra Matheus Pires da Costa, e outro Capitão e Caixa do Brigue Portuguez = Pocha."
- Documento simples018 - "[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1845 á cerca do requerimento em que o Barão de Castelo Novo pede Diploma para unir ao Vinculo de sua Caza os bens que diz na sua suplica."
- Documento simples019 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845 ácerca da aprehensão do Falucho Inglez = Charlote ="
- Documento simples020 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 d'Outubro de 1845, sobre reclamação do Ministro de Hespanha, sollicitando serem isentos do Recrutamento os filhos de Hespanhoes nascidos em Portugal."
- Documento simples021 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Outubro de 1845, sobre pertenção da Camara Municipal da Villa da Praia, que pede ser dispensada de pagar por 6 anos a terça do Concelho."
- Documento simples022 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Setembro de 1845 sobre a Consulta do Tribunal de Contas, relativa a consideração que se deve dar a divida das classes effectiva e não activa da Guarda dos Archeiros"
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Destaques
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