collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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Pièce213 - "Idem de 3 de Abril de 1840 sobre requerimento, em que Carlos Monis Pereira Pato pede licença para hypothecar ao pagamento de huma quantia o fôro de 200$000 reis annuaes imposto n'um Morgado que o supplicante administra"
Pièce214 - "Idem de 4 de Agosto de 1838 sobre Representação da Camara Municipal de Faro e officio do Administrador Geral do mesmo Destricto, na qual se propõe diversas medidas para a extincção das guerrilhas que infestão aquella Provincia"
Pièce215 - "Idem de 27 de Julho de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Ponta Delgada com representação em que Antonio Augusto da Motta Frazão substituto das Aulas de Rhetorica, e Philosofia Racional naquella Cidade pede se dividam as mesmas aulas, e ser nomeado para reger huma d'ellas"
Pièce216 - "Idem de 10 de Abril de 1840 sobre requerimento do Ministro e mais officiaes da Mesa da Veneravel [Ordem Terceira] de S. Francisco erecta no extincto Convento de Tilheiras, que pedem que os novos Estatutos que offerecem sejão Confirmados"
Pièce217 - "Idem de 8 de Julho de 1838 sobre a arguição que se faz ao Administrador do Conselho de Thomar, e ao Juiz Ordinario, por haverem revelado o segredo da diligencia que lhe foi incumbida para ser Capturado hum individuo endiciado do roubo do Correio na Estrada do Pombal"
Pièce218 - "Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que João Germano Fernandes d'Oliveira Grijó pede licença para comprar o dominio util d'hum Casal foreiro ás Capellas do Snr. Rei D. Afonso 4º, sito no antigo Reguengo do Gradil"
Pièce219 - "Idem de 6 de Novembro de 1838 sobre Officio do Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pedindo providencias para atalhar a emigração para a America"
Pièce220 - "Idem de 24 d'Abril de 1840 sobre representação do Administrador Geral do districto de Lisboa, relativa á recusa feita pelo Juiz de Paz da freguesia de Nossa Senhora da Encarnação desta Cidade"
Pièce221 - "Idem de 31 de Março, e 22 d'Abril de 1840 sobre officio do Administrador Geral d'Evora de 23 de Março, participando o procedimento da Camara Municipal dos Reguengos em não cumprir o Accordão do Conselho de Destricto"
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Rapports

"Idem de 8 de Julho de 1838 sobre a arguição que se faz ao Administrador do Conselho de Thomar, e ao Juiz Ordinario, por haverem revelado o segredo da diligencia que lhe foi incumbida para ser Capturado hum individuo endiciado do roubo do Correio na Estrada do Pombal"