- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 020 - "Livro 3. Para o registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Sr. Sousa"
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- Item241 - "Officio 29 Novembro 1858. Relativo á pena imposta ao réo Francisco Paes Gonsalves"
- Item242 - "Officio 29 Novembro 1858. A respeito da pêna imposta aos réos Francisco Alves da Cruz, e Francisco Ferreira Junior"
- Item243 - "Officio 29 Novembro 1858. Ácerca da pêna imposta ao reo João Antonio de Campos"
- Item244 - "Officio 29 de Novembro 1858. Acerca da pêna imposta ao reo José Jacinto Nunes Barbeirinho"
- Item245 - "Officio 29 Novembro 1858. Acerca dos reos Manuel Antonio Junqueiro, e Luiz Lopes Mathias"
- Item246 - "Officio 29 Novembro 1858. Sobre a pêna imposta ao réo Francisco Joaquim de Magalhães"
- Item247 - "Officio - 29 de Novembro de 1858. A respeito do réo José Antonio Soutulho"
- Item248 - "Officio - 21 Outubro 1858. Sobre a aposentação requerida pelo Professor do Ensino Mutuo de Ponta Delgada Padre Antonio do Amaral e Mello"
- Item249 - "Officio 29 Novembro 1858. A respeito da pêna imposta ao reo Antonio da Rosa patricio, e outros"
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