collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
Pièce001 - "Parecer dado sobre officio do Administrador Geral do Districto de Vianna acerca de que havendo no seu Destricto freguesias de deminuta populção não lhe fora possivel recenciar nellas 15 Cidadãos elegiveis para os Cargos Parochiaes, cujo parecer he dado em cumprimento de Officio de 15 de Janeiro de 1841"
Pièce002 - "Idem de 9 de Janeiro de 1841 ácerca de requerimento de José Ignacio Roballo, e sua mulher sobre confirmação de uma doação"
Pièce003 - "Idem de 18 de Janeiro de 1841 acerca de representação da Junta Geral do Destricto de Ponta Delagada sobre esclarecimentos relativos ao methodo porque se devem registar as quotisaçõens lançadas as Camaras Municipaes"
Pièce004 - "Idem de 1 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de Antonio Miguel da Silva Lima sobre se lhe passar Carta de Cirurgião"
Pièce005 - "Idem de 29 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de João Maria do Rego Botelho sobre consentimento para hypothecer certos rendimentos do vinculo que administra"
Pièce006 - "Idem de 21 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia de Lisboa sobre lhe ser exigido na recebedoria particular da Freguezia de S. Julião o pagamento de 30$000 reis"
Pièce007 - "Idem de 20 de Janeiro de 1841 ácerca do requerimento de Antonio Jose Gil Tarouca em que pede ser restituido ao Logar que exercia no Terreiro Publico, ou uma penção pelo Cofre do mesmo Terreiro"
Pièce008 - "Idem de 3 de Dezembro de 1840 ácerca do requerimento de Gabriel de Bettencourt de Vasconcellos e Lemos, em que pede ser re-integrado no Logar de Juiz Prezidente da Praça Publica dos Leilões d'esta Capital"
Pièce009 - "Idem de 6 d'Agosto de 1839 ácerca da representação da Camara Municipal de Gavião e da pertenção de Luiz Teixeira de Sampaio sobre a Herdade da Polvorosas"
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Rapports

"Idem de 29 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de João Maria do Rego Botelho sobre consentimento para hypothecer certos rendimentos do vinculo que administra"