- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 023 - "Livro 6º. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Exmo Sr. Conselheiro C. S. Vasconcellos"
- 238 more...
- Item239 - "Consulta sobre o requerimento de Carlota Joaquina de Jesus pedindo attenuação de pena"
- Item240 - "Consulta sobre o requerimento de João Antonio d'Azevedo Coutinho pedindo a suspensão da intimação para demolir uma pesqueira"
- Item241 - "Consulta sobre o processo que trata da annexação pedida pelos eleitores da freguezia de Odeceixe, concelho de Aljezur, ao de Odemira, concelho de Beja"
- Item242 - "Consulta sobre o processo em que os eleitores da freguesia de S. Bento de Anna Loura concelho de Fronteira pedem a transferencia da sua parochia para o concelho de Estremoz"
- Item243 - "Consulta sobre o processo relativo a uma Capella na freguesia de Avellar Concelho de Figueiró dos Vinhos"
- Item244 - "Consulta sobre io requerimento de Thomazia Caetana e sua filha Maria Thomazia pedindo o pagamento de vencimentos em divida a seu fallecido marido e pae"
- Item245 - "Consulta sobre o requerimento de Thomazia Caetana e sua filha Maria Thomazia pedindo o pagamento de vencimentos em divida a seu fallecido marido e pae"
- Item246 - "Consulta sobre o requerimento de Joaquim d'Almeida preso na cadea de Mangualde"
- Item247 - "Consulta sobre o requerimento de Justino Antonio Soares da Costa pedindo perdão da pena"
- 65 more...