- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item069 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Julho de 1842, á cerca das duvidas em que se achão algumas Camaras Municipaes, sobre se lhe é ou não permittido em presença do disposto no Artº 128 nº 11 do Codigo Administrativo deminuir os ordenados dos seus Empregados"
- Item070 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1842, á cerca de Frederico Guilherme Burnay, pedindo privilegio de introducção de huma machina de extrahir azeite da planta denominada«Purgueira»"
- Item071 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1842, á cerca de Representação dos Membros do Conselho de Districto de Bragança, impugnando a proposta que lhes consta fizerão o respectivo Governador Civil de doze indeviduos para dentre elles ser nomeado o novo Conselho de Destricto"
- Item072 - "Idem de 16 de Julho de 1842 àcerca de ter sido riscado para sempre da AcademiaPolytechnica da Cidade do Porto o Estudante Manoel Jozé de Mesquita"
- Item073 - "Idem de 28 de Julho de 1842 ácerca da conta em que o Conselho da Escola Medico Cirurgica de Lisboa expoem o procedimento escandaloso, que ali tivera o alumno do 5º anno João Francisco Monteiro"
- Item074 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 27 de Julho de 1842, á cerca do requerimento dos Directores da Companhia de Lanifícios de Pat[...]"
- Item075 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Julho de 1842, á cerca do requerimento em que José Pires de Souza pede Alvará de Legitimação"
- Item076 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 23 de Julho de 1842 ácerca do requerimento de Joanna da Silva"
- Item077 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 9 de Abril, 9 e 20 de Junho, e Portaria de 29 de Julho de 1842, relativos á Misericordia da Villa de Alcacer do Sal, pedindo licença para aforar certos bens"
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