collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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Pièce151 - "Em cumprimento do officio de 25 d'Abril de 1857. Ácerca da representação dalguns habitantes da Villa e Comarca da Chamusca contra o Bacharel José Henriques d'Almeida, como Juiz de Direito que foi da mesma Comarca"
Pièce152 - "Em execução do Officio de 7 de Maio de 1857. Ácerca dos papeis a que allude a Presidencia da Relação de Lisboa em seu officio de 16 de Janeiro ultimo relativamente ao facto de ter o Tabelião de Notas do extincto Julgado de Messejana praticado actos de seu officio nas Freguesias de Panoias e Conceição, que pertencem hoje ao Julgado de Ourique"
Pièce153 - "Em observancia do officio de 5 de Julho de 1857. Sobre o officio do Governador Civil de Coimbra a respeito do apuramento dos Jurados"
Pièce154 - "Em execução do officio de 22 de Maio 1857. Sobre os papeis relativos á approvação das actas emanadas do Governador Civil da Guarda em Conselho de Districto, na falta de reunião da respectiva Junta Geral"
Pièce155 - "Em cumprimento da Portaria de 6 de Setembro de 1855. Ácerca dos requerimentos dos Capitães de Fragata Reformados José Marcellino Schultz, hoje fallecido, e Ladislau Benevenuto dos Santos"
Pièce156 - "Em cumprimento da Portaria de 1 de junho de 1855. Ácerca da pretenção d'Antonio de Sousa Migueis"
Pièce157 - "Portaria de 23 d'Abril de 1857. Ácerca do Requerimento d'Antonio José Pereira de Campos, de Vianna do Castello"
Pièce158 - "Em cumprimento do officio de 23 de Maio de 1857. Ácerca da escusa de Jurado que pretende o Bacharel José Francisco de Carvalho"
Pièce159 - "Em cumprimento da Portaria de 16 de Fevereiro de 1857. Sobre os papeis relativos ao modo irregular porque está procedendo a Mesa administrativa do Hospital do Cartaxo"
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria de 6 de Setembro de 1855. Ácerca dos requerimentos dos Capitães de Fragata Reformados José Marcellino Schultz, hoje fallecido, e Ladislau Benevenuto dos Santos"