- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Unidad documental simple146 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1843, relativo á Companhia de Mineração denominada «Franco Portugueza» pedindo se lhe consigne para lavra da mina d'Azougue ao Sul do Tejo, e outro territorio"
- Unidad documental simple147 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 24 de Março de 1843, ácerca do quanto será vantajoso ao serviço publico, que o Archivo dos Residuos e Capellas no Districto de Ponta Delgada, que outrora estava a cargo das extinctas Provedorias de Comarca, continue a cargo do Governo Civil d'aquelle Districto"
- Unidad documental simple148 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Março de 1843, á cerca de Anna Maria Affonso, pedindo Alvará de Legitimação, como filha de Manoel Affonso"
- Unidad documental simple149 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Março de 1843, relativo a D. Clara dos Santos Reis, authorizada por seu marido Antonio José Dias da Costa, pedindo licença para vender uma propriedade de Cazas pertencentes ao seu dota"
- Unidad documental simple150 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Março de 1843, ácerca de Domingos José d'Almeida Lima, pedindo Alvarás de Legitimação para seus filhos José Joaquim d'Almeida, Joaquim José d'Almeida e Maria Florentina de Almeida"
- Unidad documental simple151 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1843, á cerca do officio do Governador Civil do Districto de Coimbra pedindo que a Capella profanada da Senhora da Boa Morte, sita no referido Conselho, seja destinada uma parte para Escola do ensino primario, e outra para aquartelamento de tropa quando passar por aquele Conselho"
- Unidad documental simple152 - "Idem em virtude do Ministerio do Reino de 20 de Fevereiro de 1834, á cerca de João Carlos de Miranda, que tendo completado 20 annos de serviço da Academia de Marinha do Porto, como Lente de Mathematica pertende ser jubilado"
- Unidad documental simple153 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal da Golegaã, e de outra da de Constancia, pedindo se mantenha a disposição do Decreto de 14 de Março de 1842 sobre ceriaes"
- Unidad documental simple154 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Abril de 1843 á cerca de Manoel José Maria da Costa e Sá, como Tutor do menor José Manuel d'Araujo Albuquerque Lins, pedindo se lhe passe Alvará de Legitimação, como filho de Joaquim José Cavalcante d'Albuquerque Lins"
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