- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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- Item050 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Novembro de 1845 à cerca da pertenção de D. Fortunata Micaella da Ponte Ferreira que pede hua Pensão por serviços de seu marido"
- Item051 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Outubro de 1845 ácerca do requerimento em que o Soldado Lourenço Joze, pede a comutação da pena"
- Item052 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Novembro de 1845 á cerca do requerimento em que Diogo de Sales da Cunha Pina Manique pede licença para vender hua Propriedade de Cazas que pertencem ao Vinculo que administra"
- Item053 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 13 de Novembro de 1845 á cerca da sentença que condemnou á morte João Quebra, e Venancio Quebra
- Item054 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Novembro de 1845 á cerca da pertenção de Francisco Teixeira de Aguiar para ser aliviado do pagamento do terço da renda do seu Canonicato"
- Item055 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1845 á cerca da conta do Conselho de Saude publica do Reino sobre despença de propinas aos Medicos estrangeiros conforme o Decreto de 18 de Setembro de 1844"
- Item056 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1845 á cerca da reprezentação do Governador Civil de Leiria que pede a aprovação do Regulamento para a Administração dos Expostos do seu Districto"
- Item057 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 29 de Novembro de 1845 à cerca do requerimento em que Jacintho Dias Damasio pede licença para explorar as minas de Carvão de Pedra na Provincia de Moçambique"
- Item058 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1845 á cerca da pertenção de Joze Antonio de Amorim para se lhe aforar a Propriedade de Cazas que pertencem á universidade, e que á mesma foi deixada por Francisco Duarte da Fonseca Montanha"
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