- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 016 - "Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
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- Item017 - "Manoel Baptista pede commutação da pena."
- Item018 - "Luiz da Silva Ferreira pede commutação da pena."
- Item019 - "Francisco Joaquim pede novamente commutação da pena."
- Item020 - "Domingos Milheiro pede commutação da pena."
- Item021 - "Matheus Jozé Tavares pede commutação da pena."
- Item022 - "Maria Vitoria pede commutação da pena."
- Item023 - "Bernardino Antonio Francisco pede commutação da pena."
- Item024 - "Francisco da Cunha pede perdão da pena a que foi condemnado."
- Item025 - "Jozé Gonsalves Banqueiro pede commutação da pena."
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