Consulta acerca de uma questão de propriedade literária das peças representadas pela empresa do Teatro D. Maria II, acerca da qual não existe na legislação vigente nenhuma disposição aplicável. A questão, não indicada, surgiu de um pedido efetuado pelo autor dramático Bento Mântua. O parecer refere que a questão proposta é estranha à legislação geral e não foi prevista nem regulada pelo contrato vigente com a empresa, não tendo o Governo direito a interferir.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 31 de dezembro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de fevereiro de 1909.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Pronuncia-se sobre se no estado atual da legislação portuguesa civil e penal e em execução do acordo de 12 de maio de 1906 e da convenção de 13 de novembro de 1908, compete ao Governo qualquer ação de iniciativa própria ou do Ministério Público na repressão das contrafações de propriedade literária e artística de que se queixa a Casa Ricordi & C.ª ou qualquer interferência no processo judicial intentado pela referida casa editora contra a empresa do Coliseu dos Recreios.