- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 090 - Livro de registo de pareceres de António Caetano Macieira e António de Ornelas Pereira Reis
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- Item070 - "Reclamação da Companhia dos Tabacos de Portugal contra o pagamento da comissão anual de 1/2 por mil sobre os títulos que estão depositados na Caixa Geral de Depósitos"
- Item071 - "Reclamação da classe dos manipuladores do tabaco sobre a interpretação dos decretos de 12 e 26 de outubro de 1910 que tratam de feriados e dias santificados"
- Item072 - "Modificações que a lei do divórcio importa certamente aos estatutos do Montepio Oficial"
- Item073 - "Sobre a administração do Recolhimento de Jesus Maria José (vulgo Mónicas) em Angra do Heroísmo"
- Item074 - "Direitos alegados pelo médico Henrique Carlos Cortês, como clínico do Hospital da Misericórdia de Viseu"
- Item075 - "Recusa da Companhia das Águas em fazer à sua custa 560 metros de canalização para abastecer de água o Hospital de Rilhafoles"
- Item076 - "A firma W. M. Hinton & Sons reclama a restituição de direitos de açúcar que pagou a mais"
- Item077 - "Sobre a isenção ou aplicação do imposto do selo nos recibos das pensões ou subsídios diários do pessoal jornaleiro reformado pela Caixa de Reformas e Pensões do Pessoal de Obras Públicas"
- Item078 - "Sobre os inconvenientes, sugeridos pela Junta do Crédito Público, da aplicação do decreto com força de lei de 24-5-911 na parte referente ao pagamento da contribuição de registo relativo às inscrições de assentamento averbadas a menores por seus pais ou tutores"
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- A Procuradoria-Geral da Coroa e o tráfico negreiro
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