- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Doc. simples005 - "Idem de 30 de Junho de 1838 á cerca da Conveniencia ou desconveniencia do § unico do Artigo 1º do Decreto de 24 de Dezembro de 1836, relativo a defuntos e ausentes do Ultramar"
- Doc. simples006 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre a Nota dirigida ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros pelo Ministro da França nesta Corte, á Cerca do procedimento que tivera o Regedor de Parochia da Freguezia do Sacramento com o Tintureiro Francez, Jacques Veveir"
- Doc. simples007 - "Idem de 20 de Março de 1838 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa, ácerca de José dos Santos, pede a Commutação da pena de 6 annos de degredo para Bengalla"
- Doc. simples008 - "Idem de 30 de Abril de 1838 acerca dos excessos de authoridade praticados pelo Sub-Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado de Santa Martha do Bouro"
- Doc. simples009 - "Idem de 24 de Março de 1838 acerca de queixa contra o Juiz Substituto do Julgado d'Ervedal, Antonio Henriques Ferreira"
- Doc. simples010 - "Idem de 20 de Junho de 1838 acerca da Sentença de pena ultima aos reos Gonçalo José e João Baptista Caneco"
- Doc. simples011 - "Idem de 19 de Junho de 1838 cerca da Sentença do reo Manoel Rodrigues Christovão"
- Doc. simples012 - "Idem de 15 de Junho, e 4 de Julho de 1838 acerca do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e Copia das Sentenças em que foi condemnado na pena ultima o reo José Ramos"
- Doc. simples013 - "Idem de 28 de Março de 1838 sobre requerimento em que D. Maria do Carmo Oliveira Sampaio pede lhe seja abonada pelo Thesouro a prestação mensal de 7.200 reis"
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