- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 090 - Livro de registo de pareceres de António Caetano Macieira e António de Ornelas Pereira Reis
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- Item021 - "Sobre se deve ser contado o tempo de serviço militar para o efeito da aposentação de funcionários civis"
- Item022 - "Sobre se deve ser contado o tempo de serviço militar para o efeito da aposentação de empregados civis"
- Item023 - "Sobre a contagem de tempo de serviço do bacharel Joaquim Teixeira de Sampaio"
- Item024 - "D. Constança Dolores Perianes Correia pede os vencimentos do seu falecido filho, ex-2.º aspirante telégrafo postal"
- Item025 - "Depósito pedido por Luísa Rosa Pires"
- Item026 - "Serafim Alves bastos & C.ª pedem restituição de direitos"
- Item027 - "D. Amélia de Jesus Teixeira pede uma pensão de sangue pelo falecimento de seu marido, alferes do quadro privativo do Ultramar"
- Item028 - "D. Júlia Lisboa Oliveira Dores pede a pensão a que se julga com direito pelo falecimento de seu marido, ex-maquinista naval de 2.ª classe"
- Item029 - "Sobre o exclusivo para o fornecimento da iluminação pública e particular na vila da Povoação, distrito de Ponta Delgada"
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