collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce010 - "Manifesto - feito pelo credor. Pode elle, tendo-o feito por lembrança, mudá-lo para directo?... E tendo-o mudado, podem os herdeiros do devedor, fazê-lo mudar outra vez, e que se exijão as decimas dos credores, fundados no parágrafo 13.º do artigo 9.º da Lei de 7 de Abril de 1838?... Intelligencia deste parágrafo. Requerimento de D. Rita Camilla de Barros, e seus filhos, herdeiros do Desembargador do Paço José António da Silva Pedroza."
Pièce011 - "Decima - industrial a Ingleses. Como de deve lançar?... Estavão isemptos de alguma antes do Tratado de 1842?... Excedendo-a lançada a 20 por cento deste Tratado, como se deve proceder?... Direcção Geral das Contribuições Directas Requerimento de Thomaz B. Rendell, Jorge Laidley, e B. W. Tozer."
Pièce012 - "Direitos. Quaes deve pagar para consumo, - uma cevada em franquia no porto desta Cidade? Os estabelecidos ao tempo da entrada, ou ao tempo em que se quer despachar?... Requerimento de José Maria Peres Blanco."
Pièce013 - "Decima industrial. Devem os subditos Britanicos ser collectados por ella, dos annos anteriores ao Tratado de 1842?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Coimbra em consequencia de duvida da respectiva Junta do Lançamento do Concelho da Figueira? ."
Pièce014 - "Denunciantes de Bens da Coroa. Podem em virtude do artigo 7.º da Lei de 25 de Agosto de 1848, comprar sem ser em hasta publica os bens que incorporarão, ainda mesmo consistindo em foros, e dominios directos?... Requerimento de Adjuto Manoel da Conceição dos Reis."
Pièce015 - "Foros pertencentes a Donatarios Vitalicios. Sendo os respectivos bens incorporados na Fasenda depois da Lei de 22 de Junho de 1846, teem reducção?... E podem remir-se conforme o Decreto de 21 de Outubro de 1852?... Requerimento do Bacharel Custódio de Faria Pereira da Cruz, e outros."
Pièce016 - "Pagamento de divida a Conventos na fórma da Lei de 12 de Agosto de 1853. Requerimento de Benvindo Antonio Teixeira de Lemos."
Pièce017 - "Pesqueiras. Destruidas duas, e huns choupos por occasião da canalisação do Tejo, deve reduzir-se proporcionalmente o foro imposto no predio, a que pertencião?... Requerimento do Doutor José de Moraes Pinto d'Almeida."
Pièce018 - "Moeda. Em qual de devem pagar os Direitos de Mercê e Sello de Empregos, cujos vencimentos são pagos em moeda fraca?... Officio da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fasenda de 5 de Novembro de 1855 por occasião de José Maria do Couto Severim, Escrivão da conferencia da Alfandega de Ponta Delgada querer pagar estes Direitos em moeda fraca, sendo pratica nesta Secretaria receberem-se em moeda forte, quer os Empregados sejão do Continente, quer das Ilhas."
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Rapports

"Denunciantes de Bens da Coroa. Podem em virtude do artigo 7.º da Lei de 25 de Agosto de 1848, comprar sem ser em hasta publica os bens que incorporarão, ainda mesmo consistindo em foros, e dominios directos?... Requerimento de Adjuto Manoel da Conceição dos Reis."