- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação13 - Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples099 - "Reclamação do reverificador d'Alfandega Antonio de Sousa Pinto de Magalhães contra o concurso feito para Chefes de serviço das Alfandegas de Lisboa e Porto."
- Documento simples100 - "Ácerca do regulamento da Lei do Imposto sobre o sal."
- Documento simples101 - "Ácerca do averbamento de obrigações de 5% pedido por Maria da Annunciação Machado Saraiva em favor de seus filhos menores."
- Documento simples102 - "Acerca da reivindicação de foros pertencentes á capella instituida por Jacintho de Figueiredo Abreu Castello Branco."
- Documento simples103 - "Denuncia de bens pertencentes ao morgado da Chamusca."
- Documento simples104 - "Sobre precepção de novos emolumentos pela reforma de manifestos no concelho de Meda, onde foram queimados os primitivos no tumulto popular."
- Documento simples105 - "Sobre o emprestimo ajustado pela administração da fazenda da Casa Real."
- Documento simples106 - "Ácerca do sello em anuncios."
- Documento simples107 - "Em que a Viscondessa de Balsemão pede se mande sustar o processo, mandado instaurar contra ella e seus filhos, para pagamento á Fazenda dos adiantamentos concedidos em 1849 a seu marido."
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