- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 097 - Lº 3º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro; Lº 2º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Item076 - "Sobre a competência de um credor receber diretamente da Caixa Geral de Depósitos Crédito e Previdência a importância de uma dívida aprovada em conselho de família"
- Item077 - "Sobre a restituição duma quantia depositada como caução e requerida a restituição 25 anos depois por Luís Duarte dos Santos Caetano"
- Item078 - "Sobre dois registos de casamento celebrados no consulado de Kobe"
- Item079 - "Sobre a declaração de inexistência da sociedade irregular"
- Item080 - "Declaração de voto"
- Item081 - "Sobre quais as personalidades responsáveis por excesso de passageiros ou de carga nas viaturas automóveis e outras"
- Item082 - "Sobre a entrega dum espólio à mãe do falecido legalmente habilitado embora haja pendente um processo de investigação de paternidade"
- Item083 - "Sobre o levantamento de um certificado de dívida inscrito pelos herdeiros de Vitorino Francisco Rodrigues da Silva e a sua troca por títulos de cupão"
- Item084 - "Sobre a nomeação vitalícia da professora Dália Ferrão contratada como professora de instrução primária da Casa Pia de Lisboa"
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