- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação21 - "Reino. Livro 19-A"
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- Doc. simples090 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio de 1849, ácerca de José Carlos Fernandes do Couto, pedindo privilegio por vinte annos para uzar de maquina de exploração em todas as costas, bahias e rios, apropriando-se dos salvados"
- Doc. simples091 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1849 ácerca do requerimento em que a Junta de Paroquia de Ponta Delgada pede autorização para vender huma porção de prata"
- Doc. simples092 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1º de Junho de 1849 ácerca de pertender José Elias de Bittencourt, a licença para contratar o desbaste do Arvoredo da Herdade das Barrocas"
- Doc. simples093 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 d'Abril de 1849 à cerca de pertenderem alguns Empregados do dito Ministerio solverem os direitos de Mercê com Cedulas de seus vencimentos"
- Doc. simples094 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1848, á cerca de Salvador Paes de Sande e Castro, pedindo ser Encartado na 2ª das duas vidas que por Doação Regia houve seu Avó João Manuel Paes de Sande e Castro na Commenda de S. Mamede do Mogadouro"
- Doc. simples095 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1849 à cerca da conveniencia de ser arrematado o Predio em que se acha a Repartiçãp do Correio geral"
- Doc. simples096 - "Em officio do Ministerrio do Reino de 30 de Maio ultimo sobre pedir se lhe conceda administração da Albergaria de Canavezes a Gaspar de Queiros de Vasconcellos Sousa Coimbra Portalegre Camanho e Lencastre"
- Doc. simples097 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1849 ácerca do requerimento em que Joze Joaquim d'Almeida Lima, e seus Irmaons pedem que na Escriptura que fizerão com a Mizericordia de Lisboa se declare ser esta obrigada a fazer o Contracto bom e de paz"
- Doc. simples098 - "Em officio de 25 de Maio ultimo sobre aprovação dos Estatutos da Companhia de Seguros maritimos Restauração"
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