- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Documento simples110 - "Idem de 23 de Março, em virtude da Portaria de 26 de Julho de 1840, a cerca da queixa da Junta de Parochia de S. Sebastião da Cidade de Lagos, contra o Conselho de Districto"
- Documento simples111 - "Idem de 23 de Março em virtude da Portaria de 10 de Agosto de 1840 á cerca do requerimento de Custodio Joze da Costa o qual pede licença para erigir uma Confraria"
- Documento simples112 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 3 de Agosto de 1840 sobre a pretenção de Manoel Antunes d'Almeida, Abbade da Freguezia da Villa da Ponte relativa á re-integração da Ermida da Senhora das Necessidades"
- Documento simples113 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino ácerca do requerimento, em que o Padre Francisco José da Rocha, pede a reforma de um Alvará de Perfilhação"
- Documento simples114 - "Idem de 24 de Março em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 20 do mesmo mez ácerca do requerimento, em que o Presbytero Daniel Alvares Nunes de Carvalho e Izabel Maria pedem Alvará de Legitimação em favor de sua filha Julia Roza do Nascimento"
- Documento simples115 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Março de 1841 ácerca da expozição do Conselho de Districto de Faro, relativa aos embaraços, que se encontrão na dispozição das Posturas, Fintas, ou Derramas Municipaes"
- Documento simples116 - "Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1841 sobre o officio do Administrador Geral do Districyo de Beja, expondo algumas duvidas ácerca da nomeação para os cargos de Procurador á Junta Geral e Membros para o Conselho de Districto nos cazos do artº 36 da Lei de outubro ultimo"
- Documento simples117 - "Idem de 29 de Março em virtude do Officio da mesma data sobre o officio e papeis relativos, em que o Administrador Geral do Districto de Lisbôa pede ser esclarecido sobre o modo de se verificar a intimação do despacho de 17 de Fevereiro ultimo, que destituio Francisco de Paula de Souza Villas Bôas do Cargo de Testamenteiro dativo da herança de Balthazar dos Reis"
- Documento simples118 - "Idem de 29 de Março de 1841 em virtude de Officio do Ministerio do Reino da mesma data sobre o requerimento, em o Presbytero Antonio Victorino da Motta pede se passe Alvará de Legitimação a seu filho Antonio Victorino da Motta Junior"
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