- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
- 96 more...
- Doc. simples097 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1844, á cerca de se nomearem avaliadores em todas as Freguesias das Provincias"
- Doc. simples098 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º de Outubro de 1844 á cerca de José Mendes d'Abreu, e José Antonio Gouveia Ferreira que pertendem ser providos no Emprego de Escrivão da Camara Municipal do Concelho de Oliveira do Hospital"
- Doc. simples099 - "Idem em virtude di officio do Ministerio do Reino de 16 de Outubro de 1844, á cerca de Ricardo Raymundo Nogueira Sassetti, pedindo ser admittido aos exames com as despezas exigidas pela Tabella que regia quando recebeu o Grao de Doutor"
- Doc. simples100 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca da Camara Municipal d'Espozende, sobre o modo porque julga dever interpretar o artº 15 da Lei de 26 de Julho de 1843, quanto ao recenceamento dos filhos familias para o pagamento do imposto d'Estradas"
- Doc. simples101 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1844 - á cerca da Camara do Porto pedindo exempção do pagamento da multa estabelecida no artº 828 da Novissima Reforma Judiciaria"
- Doc. simples102 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil d'Evora, pedindo se declare se os membros da Commissão Fiscal do imposto das Estradas, sendo eleitos Vereadores da Camara Municipal, podem ou não exercer cumulativamente os dois cargos"
- Doc. simples103 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Outubro de 1844, á cerca de D. Gertrudes Romana de Freitas Pedroza, pedindo confirmação da Escriptura de desistencia, que a seu favôr fizera o fallecido João Egidio Mendes d'Azevedo, da mercê dos bens de um vinculo"
- Doc. simples104 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Outubro de 1844 - á cerca da Representação do Presidente do Conselho de Saude Publica, pedindo se lhe declare se os Vogaes do Conselho podem assistir ás Sessões sem serem chamados"
- Doc. simples105 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1844, á cerca de Jozé Estevão Grandona inventor de uma fabrica d'Alvaiade, pedindo ser dispensado da fiança, a que o artº 19 nº 3 da Lei de 16 de Janeiro de 1837, obriga os inventores de qualquer processo Chimico"
- 124 more...