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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/182/032
Title
"Autorização para plantio de vinha. Possibilidade de transferência de autorizações concedidas"
Date(s)
- 1951 junho 14 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Parecer para o Ministério da Agricultura, com a seguinte conclusão: "1. Concedida a autorização para o plantio de vinha referida a certos terrenos, tal autorização mantem-se no caso de serem eles transmitidos por qualquer dos meios admitidos em direito: 2. Porém, se o novo proprietário já anteriormente dela beneficiou não pode usá-la se, relativamente às duas autorizações, exceder o limite fixado na lei; 3. Transmitidos os terrenos, pode ao anterior proprietário ser concedida nova autorização até atingir-se o referido limite."
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Note
n.º 44/51, Lº 58
fls. 109 a 111v