- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Doc. simples101 - "Idem em officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro ultimo acerca da duvida em que está o Governador Civil de Vizeu se o Administrador do Concelho de S. Miguel do Outeiro deve assignar no Livro respectivo p auto de accusação de infracção de postura que este praticara"
- Doc. simples102 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 10 de Fevereiro de 1846 á cerca dos trez Breves de Faculdades, e Privilegios Concedidos pelo Santo Padre Gregorio XVI ao actual Cardeal Patriarcha de Lisboa"
- Doc. simples103 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Fevereiro de 1846 á cerca do aforamento que a Abbadeça e Religiozas do Mosterio de Nossa Senhora da Piedade da Esperança desta Capital pertendem fazer d'huma marinha chamada a «Abadeça» que possuem"
- Doc. simples104 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Outubro de 1845, á cerca da representação do Director da Alfandega do Funchal, queixando-se do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Comarca do Funchal o Bacharel Francisco Pinto dos Reis Mascarenhas"
- Doc. simples105 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Janeiro de 1846, á cerca de Antonio Braz Mexia, pedindo se lhe haja por cumprida a pena de 6 annos de trabalhos publicos em que foi condemnado, com o tempo de prisão que tem soffrido"
- Doc. simples106 - "Idem em officio de 20 de Fevereiro ultimo sobre requerimento de Antonio Ignacio em que pede comutação de pena de degredo"
- Doc. simples107 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Março de 1846, á cerca de Anianno José, pedindo que a pena em que está condemnado de 10 annos de degredo para Cabo Verde, lhe seja havida expiada com o tempo que tem sofrido de prisão"
- Doc. simples108 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Janeiro de 1846 sobre requerimento de D. Theodora Maria de Pina em que pede minoração do degredo, e suas filhas"
- Doc. simples109 - "Idem em 12 de Janeiro ultimo do Ministerio da Justiça sobre requerimento do Provedor e Mesarios da Misericordia de Braga que pedem se declare sem effeito os Breves que impetraram D. Anna Ritta de Sousa Brandão e outra"
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