- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 22 - "Reino. Livro 19-B"
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- Item074 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 122 de Março de 1849 á cerca de pedir Manuel Carvalhal Claro a exempção do Serviço Militar por ser Estanqueiro do numero na cidade d'Aveiro"
- Item075 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 3 de Maio de 1849, àcerca do requerimento em que João de Oliveira, e mulher pedem Alvará de Legitimação para sua filha"
- Item076 - "Em officio de 8 de Maio corrente do Ministerio do Reino sobre a Junta Geral do Districto de Castello Branco não se ter reunido para a sua Sessão ordinaria deste anno"
- Item077 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1849 ácerca do requerimento em que o Arraes da Companha da Pesca do Rio Meão se queixa de serem recrutados dois homens da dita Companha"
- Item078 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do REino de 2 de Maio de 1849 àcerca da pertenção do Conde do Farrobo á lavra da mina de Carvão de pedra"
- Item079 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Abril de 1849 á cerca do requerimento em que Adolfo du Mareille de Vitry Junior pede patente por 3 annos para nova invenção de Instrumentos para tirar dentes"
- Item080 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio 1849 sobre a pertenção dos Moradores da Villa de Monsão para o restabelecimento das Cadeiras de Latim e Filosofia"
- Item081 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Maio de 1849 à cerca de propor o Conselho Superior de Instrucção publica, o modo de providenciar Cadeiras, cujos Professores as abandonão ou dellas não tomão posse"
- Item082 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1849 á cerca do requerimento em que José Francisco Thaumaturgo de Carvalho Pimentel pede providencias sobre questão com Hermenegildo Carlos de Ordaz para juiz ordinario do Julgado de Miranda"
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