collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
15 - Livro 14 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce026 - "Sobre o processo instaurado na alfandega do Porto, contra Alfredo da Fonseca Barros, ex-despachante d'aquella casa fiscal, pelo delicto de descaminho de direitos"
Pièce027 - "Sobre a pretensão de José Antonio Rodrigues"
Pièce028 - "Consulta sobre a questão Burnay (referencia á consulta sobre o mesmo assumpto registada a fls. 36 d'este livro)"
Pièce029 - "Sobre o processo em que se sollicita a dispensa do sello nos diplomas dos professores do ensino gratuito na succursal, em Tavira, do Instituto 19 de setembro."
Pièce030 - "Sobre um requerimento em que José Pacini, emprezario do real Theatro de S. Carlos, pede se declare que são isentos do imposto do sello tanto os recibos dos assignantes como os bilhetes dos espectaculos, annuncios, etc."
Pièce031 - "Sobre um requerimento de José Maria de Seita e Sá e outro para averbamento de usufructo de inscripções."
Pièce032 - "Requerimento de Antonio Duarte Ramada Curto Governador Geral de Angola em que solicita a dispensa do sello, relativo á mercê da commenda da Torre e Espada"
Pièce033 - "Sobre a pretenção de Maria Adelaide das Neves e Silva: pedido de pensão nos termos do disposto no Decreto de 3 d'agosto de 1881."
Pièce034 - "Sobre um processo que versa acerca do pagamento de quotas aos Delegados do Thesouro pela cobrança e arrecadação dos rendimentos provenientes das vendas e remissão de foros dos supprimidos conventos de religiosos."

Rapports

"Sobre um requerimento em que José Pacini, emprezario do real Theatro de S. Carlos, pede se declare que são isentos do imposto do sello tanto os recibos dos assignantes como os bilhetes dos espectaculos, annuncios, etc."