- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce266 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Junho de 1843, á cerca do Padre Antonio Maria dos Santos, pedindo licença para celebrar hum contracto de permutação de bens com a Misericordia da Villa de Grandola"
- Pièce267 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Junho de 1843, relativo ao Officio do Governador Civil de Faro, pedindo se lhe declare se os portos do Guadiana n'aquelle Districto, devem ser considerados como portos secos relativamente á concessão de passaportes do exterior pelos ditos portos"
- Pièce268 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843, á cerca da numeração das cazas e letreiros com a denominação das ruas de Lisboa segundo o officio do Governador Civil de Lisboa"
- Pièce269 - "Idem em virtude do Ministerio de 6 Junho de 1843, á cerca de Torcato José Clavina Bernardes, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos Guilherme e Guilhermina"
- Pièce270 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Junho de 1843, á cerca de Joaquim Vieira dos Santos, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Carolina Vieira dos Santos"
- Pièce271 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1843 á cerca de Bento de Moraes Castro Cardozo, pedindo ser inscripto na Lista dos Academicos agraciados pela Lei de 21 de Outubro de 1834"
- Pièce272 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1843, á cerca de Antonio da Silva Baptista, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos Jacinto Henrique, Antonio, e Antonia"
- Pièce273 - "Idem de 10 de Junho de 1843 sobre o modo por que se hade fazer effectiva a imposição das multas e mais penas contra os Grãos Cruzes, Commendadores e Cavalleiros das Ordens Militares que deixarem de assistir á festividade e Procissão do Corpo de Deus"
- Pièce274 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1843, á cerca de João d'Abreu Castello Branco Cardozo e Mello, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha D. Maria Carlota d'Abreu"
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