collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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Pièce206 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho ácerca da queixa da Camara Municipal d'Aviz, contra o respectivo Juiz ordinario, por não ter feito as Audiencias a que hé obrigado"
Pièce207 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1841, ácerca do Juiz Eleito de Villa Nova de Famalicão, queixando-se contra o Administrador do respectivo Concelho, por ter soltado dois indeviduos presos por elle Juiz"
Pièce208 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1841, á cerca do procedimento que tivera o Delegado do Procurador Regio da 2ª Vara de Lisboa, em uma execução fiscal contra a Baronesa de Sabrozo"
Pièce209 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1841, ácerca do insulto feito pelo Administrador do Concelho de Villa Nova de Famelicão ao Conselheiro João Bernardo do Valle Vessadas"
Pièce210 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Maio de 1841, á cerca do Presbitero Luiz do Nascimento, pedindo se lhe entreguem os bens pertencentes á Capella Beneficial de Nossa Senhora da Expectação no Lugar da Corga"
Pièce211 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Junho de 1841, ácerca da falta de cumprimento das ordens expedidas á Camara Municipal da Pederneira, relativas ao pagamento das despesas feitas pela Administração dos Pinhaes de Leiria"
Pièce212 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1841, relativo a José Eleutherio Barboza de Lima, pedindo dispensa de pagamento dos direitos de Mercê, pelo Logar de Professor da Lingua Ingleza no Lyceu de Coimbra"
Pièce213 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Julho de 1841, á cerca do Presbytero Custodio José de Magalhães Machado Coelho de Souza, Abbade Collado da Igreja de S. Vicente d'Ermello, pede tomar novamente posse das mesma Igreja"
Pièce214 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1841, á cerca de Delegado do Procurador Regio do Julgado de Penamacor, pedindo providencias sobre o desleixo que tem havido nas execuçoens da Fazenda Publica, sendo a causa disso não só o Juizo ordinario d'aquelle Julgado, como os respectivos Escrivaens"
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Rapports

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Maio de 1841, á cerca do Presbitero Luiz do Nascimento, pedindo se lhe entreguem os bens pertencentes á Capella Beneficial de Nossa Senhora da Expectação no Lugar da Corga"